Quando o assunto é Direito Imobiliário, a NBR 17.170 (Norma de Garantias de Edificações) é uma das notícias mais importantes de 2023.

A Norma tem como uma das principais características, o fato de dar uma atenção especial às rotinas de manutenção, conservação e uso correto do imóvel. Essas rotinas são colocadas como determinantes em relação ao direito de garantia.

Quem pensa em adquirir um novo imóvel ou atua no setor imobiliário, possui a necessidade de entender sobre o assunto e ter a orientação jurídica mais adequada. Por isso, nós da Dorfmann & Bianchi, desenvolvemos esse artigo para te ajudar a entender detalhadamente a NBR 17.170!

Os principais aspectos da NBR 17.170

O objetivo da NBR 17.170 é a padronização de prazos de garantia dentro do mercado imobiliário nacional. Dessa forma, há uma melhor resolução de conflitos e gestão de riscos em transações imobiliárias.

No texto, há um destaque à diferenciação entre sistemas, elementos e componentes de uma edificação, com ênfase na importância de considerar prazos de garantia.

Assim, a NBR 17.170 explora conceitos como garantia, garantia legal, prazo de garantia e termo de garantia, fornecendo diretrizes para a delimitação desses prazos

Conheça alguns dos principais pontos abordados pela norma

– Os conceitos de vida útil de projeto (VUP) e vida útil (VU), dando destaque à interferência de fatores externos, diferenciando esses conceitos do tempo de garantia.

– Estabelece conceitos de segurança estrutural e da edificação, delimitando as condições que afetam a solidez da construção.

– Define o início dos prazos de garantia a partir da emissão do auto de conclusão da obra.

– Apresenta diretrizes para estabelecer as condições de garantia, apontando situações que podem resultar na sua perda.

– Explica que reparos feitos pelo construtor não renovam a garantia, além de orientar a apresentação das condições de garantia aos compradores e como lidar com reclamações durante a vigência.

– Limita a responsabilidade dos construtores aos prazos de garantia estipulados.

A especial atenção à manutenção

Na Norma, há um destaque especial à importância da manutenção, com responsabilização do construtor por problemas posteriores.

Embora mais enxuta que a Norma de Desempenho, a NBR 17.170 enfatiza a necessidade de manutenção, dando atenção quando condiciona os direitos de garantia à comprovação documentada das manutenções.

No entanto, cabe destacar que essa não é uma abordagem nova, já que a NBR 5674, desde 1999, requer que o proprietário faça e documente as manutenções e, após a entrega das chaves, a responsabilidade das manutenções é transferida ao proprietário.

As tabelas da NBR 17.170 e sua importância

Ao final da NBR 17.170, a Norma de Garantias oferece informações detalhadas e valiosas sobre garantias em construções ao longo de três tabelas, destacando os prazos para diversos sistemas e elementos.

A primeira tabela lista quatro sistemas essenciais com um prazo de garantia legal de cinco anos, condicionando os prazos ao uso adequado e à realização de atividades de conservação e manutenção.

A segunda tabela é uma inovação da nova Norma. Ela apresenta 182 prazos de garantia para vários sistemas da construção, permitindo o ajuste dos prazos conforme as características do empreendimento.

Por fim, a terceira tabela apresenta 16 falhas aparentes, recomendando que sejam identificadas durante a vistoria do imóvel para o recebimento das chaves.

A Dorfmann & Bianchi te orienta com o Direito Imobiliário

A NBR 17.170 permite uma aplicação mais equilibrada do Código de Defesa do Consumidor e oferece embasamento aos magistrados na resolução de disputas relacionadas a defeitos na construção. Dessa forma, todos os envolvidos nas relações imobiliárias contam com maior segurança jurídica!

Para estar sempre atualizado e contar com a melhor orientação quando o assunto é direito imobiliário, nada melhor do que ter a equipe da Dorfmann & Bianchi à sua disposição.

Com seus mais de 70 anos de tradição e uma equipe de especialistas em direito imobiliário, o escritório de advocacia tem aquilo que é necessário para te oferecer a melhor orientação jurídica no assunto. Entre em contato conosco e saiba mais!